Diversas entidades e organizações que debatem o encarceramento e a violência, como o Núcleo de Estudos de Saúde Coletiva (Nesc), a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Justiça Global e a Pastoral Carcerária divulgaram, dia 4 de dezembro, uma nota conjunta contra o Projeto de Lei (PL) 7223/06, de autoria do então senador Demóstenes Torres (PFL/GO), que pode ser votado essa semana na Câmara dos deputados.
O PL prevê a criação de um regime penitenciário de segurança máxima. De acordo com a nota, esse tipo de proposta já foi “superada pelo tempo”. “ALei de Execução Penal possui desde 20 03 o regime disciplinar diferenciado, que em 2006 ainda era incipiente, mas atualmente é usado em larga escala. Somente no Estado de São Paulo 91 pessoas estão cumprindo pena em tal regime. Assim, não parece oportuna a previsão de outro regime disciplinar com propósitos similares”.
O documento afirma, no entanto, que o principal inconveniente do PL é a proposta de mudar o tempo de cumprimento de pena para a progressão de regime e para o livramento condicional.
“O projeto aumenta radicalmente os prazos atualmente existentes: de 1/6 (16,7%) para 20, 30, 45, 50 ou 75%, a depender do tipo de condenação. De maneira simplista, o livramento condicional, poderia ser concedido depois de cumprido 15 pontos percentuais a mais que o necessário para a progressão de regime. Essa mudança proposta pelo projeto é da mais alta relevância e tem como base duas análises equivocadas sobre o sistema penal. A primeira é que toma como base que os lapsos atuais seriam muito brandos. Não é verdade. Para os crimes não hediondos, o lapso é de 1/6, para os hediondos de 2/5, se primário, e 3/5, se reincidente. Porém, na realidade da execução penal brasileira essas frações não são observadas e as pessoas apenas obtém tais direitos quase no fim de suas penas em outra violação à Constituição Federal, no caso à garantia da individualização da pena”.
As organizações analisam que, ná prática, a aprovação do projeto impedirá a progressão de regime e livramento condicional da imensa maioria dos presos do país.
Confira a íntegra da nota aqui: http://carceraria.org.br
Com informações da Pastoral Carcerária
