As implicações Jurídicas e Administrativas do Acordo Brasil – Santa Sé serão tema de um seminário que acontecerá nos dias 4 e 5 de julho, na sala de eventos do Hotel Castelmar, em Florianópolis (SC). A iniciativa é promovida pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e pelo Instituto Superior de Direito Canônico Santa Catarina (ISDCSC).
Segundo o diretor do Instituto Superior de Direito Canônico Santa Catarina, padre Tarcísio Pedro Vieira, o acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé tem como objeto de estudo o estatuto jurídico da Igreja Católica no Brasil. O diretor afirma que o acordo ratifica as relações diplomáticas entre as altas partes contratantes e reafirma a liberdade religiosa da Igreja Católica, confirmando o direito de desempenhar sua missão apostólica: “O acordo reconhece a personalidade jurídica da Igreja e os direitos que lhe cabe de acordo com a legislação brasileira em diversos âmbitos, como por exemplo: assistência e solidariedade social, proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural da Igreja (bens materiais e imateriais), proteção dos lugares de culto e da liturgia, assistência espiritual às instituições de internação coletiva (saúde, assistência social, educação, detentos, etc.)”.
Padre Tarcísio explica ainda que no seminário, os participantes terão a oportunidade de conhecer, em perspectiva pragmática, alguns dispositivos do acordo. “Queremos esclarecer a distinção entre Igreja e Estado, respeitando a sã laicidade do Estado brasileiro e a liberdade religiosa, bem como explicitar direitos e deveres da Igreja Católica no Brasil, com o intuito de superar alguns obstáculos ainda presentes após a promulgação do Acordo”, sublinha.
Entre os temas que serão abordados no encontro estão: “O Fator Religioso no Ordenamento Jurídico Brasileiro: perspectiva histórica e princípios constitucionais”; O Status Jurídico do Acordo Internacional no Ordenamento Jurídico Brasileiro e os Recortes Principiológicos do Acordo Brasil Santa Sé”; “Organização Religiosa e sua Organização Jurídica”, entre outros.
Estarão presentes no encontro, além do arcebispo de Florianópolis e Moderador do Instituto Superior de Direito Canônico Santa Catarina, dom Wilson Tadeu Jönck; o presidente da Comissão Episcopal para o Acordo Brasil – Santa Sé, cardeal Raymundo Damasceno de Assis e o bispo auxiliar de Brasília e secretário da Comissão Episcopal para o Acordo Brasil – Santa Sé, dom Leonardo Steiner.
As inscrições para participar do evento podem ser feitas até o dia 16 de junho, no site do Instituto: isdcsc.org.br/seminario-2017. Para outras informações:secretaria@isdcsc.org.br.
Acordo Brasil – Santa Sé
O Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, foi firmado na Cidade do Vaticano, em 13 de novembro de 2008 e aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo Nº 698, de 7 de outubro de 2009, nos termos do artigo 20. Entrou em vigor no dia 10 de dezembro de 2009, sendo promulgado pelo Presidente da República através do Decreto Nº 7.107, de 11 de fevereiro de 2010.
Fonte: CNBB
