A participação social no Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário foi exaltada pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, em segunda reunião do organismo realizada dia 10 de dezembro, às 18h, com transmissão ao vivo pelo canal do CNJ no youtube. De acordo com ele, as propostas pretendem aprimorar o acesso à Justiça com ações de defesa da dignidade da pessoa humana e de princípios como a democracia. “
Verifico que a criação do Observatório de Direitos Humanos, pelo empenho e voluntariedade de todos que o compõe, vai nos permitir, não apenas transformar os sonhos de cada segmento em realidade, mas tornar realidade essa proposta de observar, tutelar e não só propor, mas realizar políticas efetivas de direitos humanos”, afirmou. O ministro afirmou que o Brasil é um país que prima pela tutela e pela defesa dos direitos humanos por meio da Constituição, que prevê a erradicação de desigualdades e a criação efetivamente de uma sociedade justa e solidária. Para ele, as propostas do Observatório vão ao encontro dessa premissa.
O arcebispo de Belo Horizonte e presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Walmor Oliveira de Azevedo apresentou, na reunião, uma proposta de suspensão de desocupações de imóveis no contexto da pandemia da Covid-19. A proposta apresentada por dom Walmor partiu da consideração feita pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em março de 2020, de que “nestas circunstâncias específicas, medidas que restringem o movimento de pessoas podem ser temporariamente úteis”.
O presidente da CNBB reforçou que a ONU, por meio de Relatório sobre o Direito à Moradia, constatou, em julho de 2020, o despejo de mais de 2 mil famílias durante a pandemia no Brasil, bem como a existência de milhares de pessoas sob ameaça de despejo. “Esta manifestação sugeriu ao Brasil suspender todas as ordens de despejos contra famílias, pois expulsar as pessoas sem oferecer a elas um abrigo de emergência contradiz as medidas para evitar a propagação da doença”, afirmou dom Walmor.
Neste contexto, a CNBB propôs que o Conselho Nacional de Justiça, “no âmbito de suas competências, recomende providências aos órgãos do Poder Judiciário no sentido de suspender o cumprimento de mandados coletivos de desocupações de imóveis urbanos e/ou rurais até a ocorrência efetiva de imunização social, por meio de vacina e/ou remédio, da população brasileira, especialmente daquelas pessoas mais vulneráveis e atingidas pelas ordens de despejos coletivos, independentemente do esgotamento da vigência da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020”.
A proposta da CNBB foi considerada pelo ministro Fux uma questão de consensualidade. “A pandemia trouxe a necessidade de solidariedade entre os seres humanos. Um magistrado, que exerce o sacerdócio e sabe que a justiça é uma ponte por onde passam todas as misérias e aberrações, nesse momento, tem que mediar um acordo para um inquilino que precisa pagar menos e o proprietário que. Isso é uma sociedade justa e solidária.”
Proposta da participação social
Outras propostas também foram apresentados ao CNJ, como o projeto de fomento à Justiça Itinerante apresentado pelo ator e diretor Wagner Moura e reforçado pelo relato do juiz Jonatas dos Santos Andrade, do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8); o projeto “Cite uma Mulher”, proposto pelo diretor de Relações Institucionais da Gerdau, Fábio Spina e a proposta da ONG Viva Rio, de criação de um Grupo de Trabalho para o controle e a qualificação das empresas de segurança privada.
Também foram apresentadas a proposta de implantação do Plano Nacional de Atenção à Vítima, da juíza Adriana Alves dos Santos Cruz, a criação do Laboratório Nacional da Violência Baseada em Gênero contra Mulheres e Meninas, que tem o objetivo de qualificar os dados existentes sobre esse fenômeno, proposto pelo Instituto Avon; a realização de Encontros Virtuais Sobre Liberdade de Expressão Artística, da cantora Daniela Mercury; a proposta da ONG Educação e Cidadania de Afrodescentes e Carentes (Educafro) para a adoção de implementação das cotas raciais em concursos públicos para os cartórios e a criação de um Grupo de Trabalho intitulado “Direitos indígenas: acesso à justiça e singularidades processuais”, com o intuito de qualificar a atuação do Poder Judiciário.
Apesar da ausência do Rabino Nilton Bonder, o ministro Fux disse que sua proposta de implementação da audiência de custódia por videoconferência, foi parcialmente contemplada pelo CNJ. Recentemente foi publicada a Resolução CNJ nº 357/2020, que dispõe sobre a realização de audiências de custódia por videoconferência quando não for possível a sua realização, em 24 horas, de forma presencial.
Já a proposta sobre o combate à violência contra crianças, da diretora-geral do Centro de Excelência e Inovação em Políticas Educacionais da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Claudia Costin, recebeu aprovação do ministro. Fux citou o projeto realizado pelo Ministério Público da Paraíba e pela Secretaria de Educação daquele Estado, denominado “Na escola com respeito”, em que os Promotores de Justiça compartilharam sua expertise em Justiça Restaurativa para auxiliar as escolas estaduais a implementarem as “Centrais de Paz”, destinadas à resolução de conflitos no ambiente escolar.
Essa foi a última reunião do Observatório em 2020. O ministro agradeceu o empenho de todo em “lutar pela esperança e pela vida das pessoas” e enfatizou que as propostas serão trabalhadas a partir do próximo ano.
ODH
O Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário é coordenado pelo CNJ e tem caráter consultivo, com representação dos conselheiros, da sociedade civil, de especialistas e membros do Judiciário. Todos os membros têm direito a voz e voto nas decisões do Observatório e liberdade para propor iniciativas que serão aprovadas em conjunto, com o apoio de equipe técnica do CNJ para sugerir adequações às ideias apresentadas.
Com informações da Agência CNJ de Notícias
Assista a íntegra da reunião aqui:
