{"id":72705,"date":"2022-02-24T09:18:48","date_gmt":"2022-02-24T12:18:48","guid":{"rendered":"https:\/\/catolicanet.net\/wp-cnet\/?p=72705"},"modified":"2022-02-24T15:19:54","modified_gmt":"2022-02-24T18:19:54","slug":"fonif-pede-derrubada-de-vetos-presidenciais-a-lei-que-impacta-no-trabalho-das-entidades-beneficentes-do-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/catolicanet.net\/wp-cnet\/fonif-pede-derrubada-de-vetos-presidenciais-a-lei-que-impacta-no-trabalho-das-entidades-beneficentes-do-brasil\/","title":{"rendered":"FONIF PEDE DERRUBADA DE VETOS PRESIDENCIAIS \u00c0 LEI QUE IMPACTA NO TRABALHO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DO BRASIL"},"content":{"rendered":"

Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o da \u00faltima sexta-feira, em 17 de dezembro de 2021, a\u00a0Lei Complementar n\u00ba 187, de 16 dezembro de 2021<\/a>, que reformula regras para a certifica\u00e7\u00e3o das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes \u00e0 imunidade de contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

De acordo com o F\u00f3rum Nacional das Institui\u00e7\u00f5es Filantr\u00f3picas (FONIF), em\u00a0\u201cCarta Aberta\u201d que pede a derrubada dos 10 vetos presidenciais<\/a>, \u201ca lei foi fruto de um trabalho plural, que contou com a participa\u00e7\u00e3o de destacados atores da sociedade civil, entre eles a CRB (Confer\u00eancia dos Religiosos do Brasil) e da CNBB (Confer\u00eancia Nacional dos Bispos do Brasil)\u201d.<\/p><\/blockquote>\n

Para o FONIF, a promulga\u00e7\u00e3o da lei por parte da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica representa um marco importante para o setor filantr\u00f3pico no brasileiro, trazendo seguran\u00e7a jur\u00eddica e condi\u00e7\u00f5es apropriadas para as entidades beneficentes. Contudo, o organismo publicou \u201cCarta Aberta\u201d no qual pede a derrubada, pelo Congresso Nacional, dos 10 vetos \u00e0 Lei 187.<\/p>\n

Os vetos, segundo o organismo, \u201cdesconfiguram a vontade da sociedade civil lavrada pela Casa Maior da Representatividade, o Congresso Nacional\u201d, al\u00e9m de inviabilizar a continuidade do trabalho de milhares de entidades que atuam na \u00e1reas beneficentes da assist\u00eancia social no pa\u00eds.<\/p>\n

E parceria com a Associa\u00e7\u00e3o Paulista das Funda\u00e7\u00f5es (APF) e o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de S\u00e3o Paulo (CRCSP), o FONIF realizou na segunda, (21), o evento \u201cRumos da Filantropia \u2013 Impactos Tribut\u00e1rios e Sociais da Lei Complementar 187\/21 para o setor Filantr\u00f3pico\u201d.<\/a><\/p>\n

Conhe\u00e7a a Lei<\/h3>\n

Sancionada em dezembro de 2021, a\u00a0Lei Complementar 187\/21<\/a>\u00a0prev\u00ea as condi\u00e7\u00f5es que devem ser cumpridas pelas entidades beneficentes de assist\u00eancia social para certifica\u00e7\u00e3o e uso da imunidade tribut\u00e1ria. A aprova\u00e7\u00e3o aconteceu ap\u00f3s um hist\u00f3rico de luta, di\u00e1logo e articula\u00e7\u00f5es lideradas pelo FONIF ao lado de entidades representativas das institui\u00e7\u00f5es filantr\u00f3picas. Apesar da conquista, os dez itens vetados na LC 187\/2 amea\u00e7am o andamento desse importante marco legal que se instaura com a san\u00e7\u00e3o da lei e poder\u00e1 impedir o correto funcionamento das filantr\u00f3picas.<\/p>\n

Cust\u00f3dio Pereira, presidente do FONIF, foi enf\u00e1tico ao afirmar que \u201ca lei complementar rec\u00e9m-aprovada passou por intensos debates no legislativo e no executivo, com t\u00e9cnicos qualificados do setor filantr\u00f3pico, e \u00e9 um marco hist\u00f3rico para a filantropia no Brasil. Mas os vetos prejudicaram a Lei, que foi fruto de uma articula\u00e7\u00e3o de anos feita com tanto di\u00e1logo\u201d.<\/p>\n

De acordo com a Lei, a validade dos certificados vigentes cujo requerimento de renova\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido apresentado at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o da referida Lei fica prorrogada at\u00e9 31 de dezembro do ano subsequente ao do fim de seu prazo de validade.<\/p>\n

A apresenta\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar (PLP) 134\/19, que deu origem \u00e0 Lei, decorreu de decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou inconstitucionais v\u00e1rios artigos da Lei 12.101\/09, que trata do assunto, porque a regulamenta\u00e7\u00e3o dessa imunidade deve ser feita por meio de lei complementar. A Lei foi sancionada com alguns vetos. Vale lembrar que o Congresso Nacional ainda apreciar\u00e1 os referidos vetos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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