O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Defici\u00eancia foi institu\u00eddo por iniciativa de movimentos sociais, em 1982, e oficializado pela Lei N\u00ba 11.133, de 14 de julho de 2005. A data foi escolhida para coincidir com o Dia da \u00c1rvore, representando o nascimento das reivindica\u00e7\u00f5es de cidadania e participa\u00e7\u00e3o em igualdade de condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Essa data foi escolhida por ser pr\u00f3xima ao in\u00edcio da Primavera (23 de setembro) e coincide com o Dia da \u00c1rvore, datas que representam o renascer das plantas, que simbolizam o sentimento de renova\u00e7\u00e3o das reivindica\u00e7\u00f5es em prol da cidadania, inclus\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o plena na sociedade.<\/p>\n
Foi C\u00e2ndido Pinto de Melo, um ativista do movimento das pessoas com defici\u00eancia, que prop\u00f4s, no in\u00edcio da d\u00e9cada de 80, esta data. C\u00e2ndido foi um dos fundadores do Movimento pelos Direitos das Pessoas Deficientes (MDPD), organiza\u00e7\u00e3o de pessoas com defici\u00eancia que j\u00e1 se reuniam mensalmente desde 1979, e discutiam propostas de interven\u00e7\u00f5es para a transforma\u00e7\u00e3o da sociedade paternalista e da ideologia assistencialista.<\/p>\n
Em 2008, o Brasil ratificou a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, adotada pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) e o Protocolo Facultativo, e o documento obteve aqui equival\u00eancia de emenda constitucional. Da conven\u00e7\u00e3o, surgiu a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (LBI), que trata os objetivos de forma mais concreta.<\/p>\n
De acordo com o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), mais de 45 milh\u00f5es de brasileiros possuem algum tipo de defici\u00eancia. Nas escolas, segundo dados do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e Cultura (MEC), o acesso de pessoas com defici\u00eancia aumentou 381% entre 2003 e 2014. Nesse intervalo, o n\u00famero de matr\u00edculas de pessoas com defici\u00eancia (PcD) saltou de 145.141 para 698.768.<\/p>\n
Atualmente, existe, no Brasil, um conjunto de leis que estabelecem os direitos das pessoas com defici\u00eancia, bem como os deveres de organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas a fim de ampliar os recursos de acessibilidade, possibilitando que essas pessoas sejam reconhecidas como cidad\u00e3os.<\/p>\n
Lei Federal n\u00ba 8.213, 24\/07\/1991<\/strong>\u00a0A Lei de Cotas \u00e9 a mais conhecida, que garante a empregabilidade das pessoas com defici\u00eancia, determinando que as empresas com cem ou mais empregados devem empregar de 2% a 5% de pessoas com defici\u00eancia em seus quadros.<\/p>\n Lei Federal n\u00ba 10.098, de 20\/12\/2000<\/strong>\u00a0\u2013 Direito \u00e0 acessibilidade \u2013 disp\u00f5e sobre acessibilidade nos edif\u00edcios p\u00fablicos ou de uso coletivo, nos edif\u00edcios de uso privado, nos ve\u00edculos de transporte coletivo, nos sistemas de comunica\u00e7\u00e3o e sinaliza\u00e7\u00e3o, e ajudas t\u00e9cnicas que contribuam para a autonomia das pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n Lei Federal n\u00ba 10.436, 24\/04\/2002<\/strong>, oficializa a LIBRAS \u2013 L\u00edngua Brasileira de Sinais para os Surdos.<\/p>\n Lei Federal 9.394\/96<\/strong>\u00a0\u2013 Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (LDB) \u2013 Determina que \u201chaver\u00e1, quando necess\u00e1rio, servi\u00e7os de apoio especializado, na escola regular, para atender \u00e0s peculiaridades da clientela de educa\u00e7\u00e3o especial e que o atendimento educacional ser\u00e1 feito em classes, escolas ou servi\u00e7os especializados, sempre que, em fun\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas dos alunos, n\u00e3o for poss\u00edvel a sua integra\u00e7\u00e3o nas classes comuns de ensino regular\u201d. A legisla\u00e7\u00e3o brasileira tamb\u00e9m prev\u00ea o acesso a livros em Braille, de uso exclusivo das pessoas com defici\u00eancia visual.<\/p>\n Direito ao passe livre<\/strong>\u00a0\u2013 Lei 8.899\/94 \u2013 a Lei do Passe Livre prev\u00ea que toda pessoa com defici\u00eancia tenha direito ao transporte coletivo interestadual gratuito, e que cabe a cada estado ou munic\u00edpio implantar programas similares ao Passe Livre para os transportes municipais e estaduais.<\/p>\n Lei N\u00ba 8.989, de 24 de fevereiro de 1995<\/strong>\u00a0\u2013 promove a isen\u00e7\u00e3o do imposto sobre produtos industrializados \u2013 IPI, na aquisi\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis para utiliza\u00e7\u00e3o no transporte aut\u00f4nomo de passageiros, bem como conduzidos pelas pr\u00f3prias pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei N\u00ba 10.754, de 31.10.2003).<\/p>\n Lei N\u00ba 10.754, de 31 de outubro de 2003<\/strong>\u00a0\u2013 Altera a Lei N\u00ba 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que \u201cdisp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Produtos Industrializados \u2013 IPI, na aquisi\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis para utiliza\u00e7\u00e3o no transporte aut\u00f4nomo de passageiros, bem como por pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica e aos destinados ao transporte escolar.<\/p>\n Lei N\u00ba 11.126, de 27 de junho de 2005<\/strong>\u00a0\u2013 Garante o direito da pessoa com defici\u00eancia visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de c\u00e3o-guia.<\/p>\n Lei N\u00ba 12.319, de 1 de Setembro de 2010<\/strong>\u00a0\u2013 Regulamenta a profiss\u00e3o de Tradutor e Int\u00e9rprete da L\u00edngua Brasileira de Sinais \u2013 LIBRAS.<\/p>\n Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015<\/strong>\u00a0\u2013 Regulamenta a LBI \u2014 Lei Brasileira de Inclus\u00e3o \u2014 ou Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia. Baseado na Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia da ONU, esse texto \u00e9 hoje o principal instrumento legislativo que temos para defender os direitos das pessoas com defici\u00eancia no Brasil, pois re\u00fane, em um s\u00f3 documento, as diretrizes de acessibilidade e conduta que devem ser aplicadas para todos os tipos de defici\u00eancia.<\/p>\n Ainda h\u00e1 muito a ser feito para que as pessoas com defici\u00eancia sejam vistas como parte da Igreja e da sociedade e tenham uma vida com mais liberdade e autonomia. Mais importante do que conhecer as leis \u00e9 contribuir para quebrar a barreira atitudinal, ou seja, quebrar paradigmas e preconceitos que, infelizmente, ainda impedem que muitas pessoas com defici\u00eancia exer\u00e7am sua cidadania plena.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Defici\u00eancia foi institu\u00eddo por iniciativa de movimentos sociais, em 1982, e oficializado pela Lei N\u00ba 11.133, de 14 de julho de 2005. A data foi escolhida para coincidir com o Dia da \u00c1rvore, representando o nascimento das reivindica\u00e7\u00f5es de cidadania e participa\u00e7\u00e3o em igualdade de condi\u00e7\u00f5es. 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