{"id":65312,"date":"2020-12-23T09:40:09","date_gmt":"2020-12-23T12:40:09","guid":{"rendered":"https:\/\/catolicanet.net\/wp-cnet\/?p=65312"},"modified":"2020-12-23T11:41:07","modified_gmt":"2020-12-23T14:41:07","slug":"presidencia-da-cnbb-divulga-nota-sobre-a-resolucao-do-conanda-que-trata-dos-adolescentes-em-cumprimento-de-medidas-socioeducativas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/catolicanet.net\/wp-cnet\/presidencia-da-cnbb-divulga-nota-sobre-a-resolucao-do-conanda-que-trata-dos-adolescentes-em-cumprimento-de-medidas-socioeducativas\/","title":{"rendered":"PRESID\u00caNCIA DA CNBB DIVULGA NOTA SOBRE A RESOLU\u00c7\u00c3O DO CONANDA QUE TRATA DOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS"},"content":{"rendered":"

O Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (Conanda) aprovou na \u00faltima quinta-feira (17\/12) resolu\u00e7\u00e3o que estabelece uma s\u00e9rie de diretrizes para o atendimento de adolescentes que estejam cumprindo medidas socioeducativas em meio fechado. A resolu\u00e7\u00e3o causou pol\u00eamica por causa de uma not\u00edcia falsa divulgada em rela\u00e7\u00e3o ao artigo 41, que trata sobre visitas \u00edntimas. Por isso, a presid\u00eancia da CNBB divulgou nota para esclarecer o que de fato foi aprovado. Veja a nota\u00a0aqui<\/a><\/strong><\/em>\u00a0ou leia o texto abaixo:<\/p>\n

SOBRE A VERDADE, A DEMOCRACIA E A VIDA<\/strong><\/p>\n

A presid\u00eancia da Confer\u00eancia Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), depois de ouvir as pessoas que participaram diretamente dos fatos, compartilha esclarecimentos sobre a Resolu\u00e7\u00e3o aprovada pelo Conselho Nacional da Crian\u00e7a e do Adolescente (CONANDA).<\/p>\n

1. A Resolu\u00e7\u00e3o faz parte de um longo processo que teve como finalidade enfrentar os dados levantados pelo Mecanismo Nacional de Combate e Preven\u00e7\u00e3o \u00e0 Tortura nas Institui\u00e7\u00f5es
\nSocioeducativas, atestado triste e vergonhoso da nega\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais a crian\u00e7as e adolescentes privados de liberdade.<\/p>\n

2. Em seus 57 artigos, tratou de direitos j\u00e1 previstos anteriormente em leis federais, tais como o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA \u2013 Lei 8069\/90) e a Lei n\u00ba 12.594, de 18 de janeiro de 2012, conhecida como Lei do SINASE \u2013 Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.<\/p>\n

3. O art. 41, cuja aprova\u00e7\u00e3o foi alvo de cr\u00edticas e interpreta\u00e7\u00f5es distorcidas, refere-se claramente ao art. 68 da Lei do SINASE, onde se prev\u00ea que visitas \u00edntimas aconte\u00e7am apenas para quem esteja casado ou viva uma uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

4. Nos termos do Art. 1517 do C\u00f3digo Civil, s\u00f3 podem se casar pessoas com 16 anos ou mais, exigindo-se para isso a autoriza\u00e7\u00e3o dos pais. Segundo o Art. 217-A do C\u00f3digo Penal, atividade
\nsexual com menor de 14 anos \u00e9 considerada estupro de vulner\u00e1vel e, portanto, crime.<\/p>\n

5. \u00c9 necess\u00e1rio ler a Resolu\u00e7\u00e3o no horizonte em que foi pensada e aprovada. Outro tipo de leitura deturpa seu conte\u00fado e demonstra o desejo deliberado de desmoralizar os Conselhos de
\nPol\u00edticas P\u00fablicas, inst\u00e2ncias indispens\u00e1veis em uma s\u00f3lida democracia.<\/p>\n

6. Diante desse lament\u00e1vel fato, a CNBB expressa sua solidariedade \u00e0s representantes das entidades cat\u00f3licas, reafirma sua idoneidade e agradece por sua contribui\u00e7\u00e3o em favor da vida
\ne da democracia.<\/p>\n

7. A Igreja n\u00e3o se curva a disputas por poder nem aceita a manipula\u00e7\u00e3o da verdade, pois o seu compromisso \u00e9 com o an\u00fancio do Evangelho, o que exige irrestrito respeito com o cuidado, a
\ndefesa e a promo\u00e7\u00e3o da vida. A CNBB, no cumprimento de sua miss\u00e3o e compondo o coro dos l\u00facidos, sempre manifestar\u00e1 sua \u201cfraternidade e amizade social\u201d com os mais vulner\u00e1veis.<\/p>\n

\n

Bras\u00edlia, 22 de dezembro de 2020<\/p>\n

D. Walmor Oliveira de Azevedo
\nArcebispo de Belo Horizonte, MG
\nPresidente<\/p>\n

D. Jaime Spengler
\nArcebispo de Porto Alegre, RS
\n1\u00ba Vice-Presidente<\/p>\n

D. M\u00e1rio Ant\u00f4nio da Silva
\nBispo de Roraima, RR
\n2\u00ba Vice-Presidente<\/p>\n

D. Joel Portella Amado
\nBispo auxiliar do Rio de Janeiro, RJ
\nSecret\u00e1rio-Geral<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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