O PL n\u00ba 1142<\/a>, convertido em Lei 14.021, d<\/span>isp\u00f5e sobre medidas de prote\u00e7\u00e3o social para preven\u00e7\u00e3o do cont\u00e1gio e da dissemina\u00e7\u00e3o da Covid-19 nos territ\u00f3rios ind\u00edgenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento \u00e0 Covid-19 nos territ\u00f3rios ind\u00edgenas; estipula medidas de apoio \u00e0s comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento \u00e0 Covid-19; e altera a Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situa\u00e7\u00f5es emergenciais e de calamidade p\u00fablica.<\/p>\nNa Carta, a entidade afirma ter sido louv\u00e1vel o processo de aprova\u00e7\u00e3o, no Legislativo Federal, do Plano Emergencial para Enfrentamento \u00e0 Covid-19 nos Territ\u00f3rios Ind\u00edgenas, comunidades quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais (PL n\u00ba 1142\/2020). Segundo a CNBB, o texto \u00e9 fruto dos esfor\u00e7os coletivos de parlamentares, representa\u00e7\u00f5es das comunidades tradicionais e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.<\/p>\n
A CNBB afirma, no documento, que foi com indigna\u00e7\u00e3o e repudio que tomou conhecimento, no \u00faltimo dia 7 de julho, que o presidente da Rep\u00fablica sancionou a lei com 16 vetos. Na avalia\u00e7\u00e3o da organiza\u00e7\u00e3o, esses vetos s\u00e3o eticamente injustific\u00e1veis e desumanos pois \u201cnegam direitos e garantias fundamentais \u00e0 vida dos povos tradicionais, como por exemplo o acesso a \u00e1gua pot\u00e1vel e segura, que \u201c\u00e9 um direito humano essencial, fundamental e universal, porque determina a sobreviv\u00eancia das pessoas e, portanto, \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio dos outros direitos humanos\u201d (Papa Francisco, Laudato Si, 30)\u201d.<\/p>\n
A CNBB afirma ainda que os vetos do governo atentam contra a Constitui\u00e7\u00e3o Federal uma vez que, \u201cao abolir a obriga\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel e material de higiene, de oferta de leitos hospitalares e de terapia intensiva, de ventiladores e m\u00e1quinas de oxigena\u00e7\u00e3o sangu\u00ednea, bem como outros aspectos previstos no PL 1142\/2020, como alimenta\u00e7\u00e3o e aux\u00edlio emergencial, os vetos violam o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1\u00ba, inc. III), do direito \u00e0 vida (CF, art. 5\u00ba, caput), da sa\u00fade (CF, arts. 6\u00ba e 196) e dos povos ind\u00edgenas a viver em seu territ\u00f3rio, de acordo com suas culturas e tradi\u00e7\u00f5es (CF, art. 231)\u201d.<\/p>\n
\u00cdntegra da\u00a0CARTA ABERTA DA CNBB AO CONGRESSO NACIONAL.<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A Confer\u00eancia Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou na tarde desta segunda-feira, 13 de julho, uma \u201cCarta aberta ao Congresso Nacional\u201d para solicitar, o mais breve poss\u00edvel, a realiza\u00e7\u00e3o de uma sess\u00e3o do Poder Legislativo para que os vetos do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei (PL) n\u00ba 1142\/2020 sejam analisados e derrubados. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":60663,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7,13],"tags":[],"class_list":["post-60662","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cnbb","category-featured"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/catolicanet.net\/wp-cnet\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/60662","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/catolicanet.net\/wp-cnet\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/catolicanet.net\/wp-cnet\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/catolicanet.net\/wp-cnet\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/catolicanet.net\/wp-cnet\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=60662"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/catolicanet.net\/wp-cnet\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/60662\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":60664,"href":"https:\/\/catolicanet.net\/wp-cnet\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/60662\/revisions\/60664"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/catolicanet.net\/wp-cnet\/wp-json\/wp\/v2\/media\/60663"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/catolicanet.net\/wp-cnet\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=60662"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/catolicanet.net\/wp-cnet\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=60662"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/catolicanet.net\/wp-cnet\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=60662"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}