Temos acompanhado, nos \u00faltimos dias, os intensos debates sobre a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal, provocados pela vota\u00e7\u00e3o desta mat\u00e9ria no Congresso Nacional. Trata-se de um tema de extrema import\u00e2ncia porque diz respeito, de um lado, \u00e0 seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o e, de outro, \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente. \u00c9 natural que a complexidade do tema deixe dividida a popula\u00e7\u00e3o que aspira por seguran\u00e7a. Afinal, ningu\u00e9m pode compactuar com a viol\u00eancia, venha de onde vier.<\/p>\n
\u00c9 preciso, no entanto, desfazer alguns equ\u00edvocos que t\u00eam embasado a argumenta\u00e7\u00e3o dos que defendem a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal como, por exemplo, a afirma\u00e7\u00e3o de que h\u00e1 impunidade quando o adolescente comete um delito e que, com a redu\u00e7\u00e3o da idade penal, se diminuir\u00e1 a viol\u00eancia. No Brasil, a responsabiliza\u00e7\u00e3o penal do adolescente come\u00e7a aos 12 anos. Dados do Mapa da Viol\u00eancia de 2014 mostram que os adolescentes s\u00e3o mais v\u00edtimas que respons\u00e1veis pela viol\u00eancia que apavora a popula\u00e7\u00e3o. Se h\u00e1 impunidade, a culpa n\u00e3o \u00e9 da lei, mas dos respons\u00e1veis por sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), saudado h\u00e1 25 anos como uma das melhores leis do mundo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, \u00e9 exigente com o adolescente em conflito com a lei e n\u00e3o compactua com a impunidade. As medidas socioeducativas nele previstas foram adotadas a partir do princ\u00edpio de que todo adolescente infrator \u00e9 recuper\u00e1vel, por mais grave que seja o delito que tenha cometido. Esse princ\u00edpio est\u00e1 de pleno acordo com a f\u00e9 crist\u00e3, que nos ensina a fazer a diferen\u00e7a entre o pecador e o pecado, amando o primeiro e condenando o segundo.<\/p>\n
Se aprovada a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal, abrem-se as portas para o desrespeito a outros direitos da crian\u00e7a e do adolescente, colocando em xeque a Doutrina da Prote\u00e7\u00e3o Integral assegurada pelo ECA. Poder\u00e1 haver um \u201cefeito domin\u00f3\u201d fazendo com que algumas viola\u00e7\u00f5es aos direitos da crian\u00e7a e do adolescente deixem de ser crimes como a venda de bebida alco\u00f3lica, abusos sexuais, dentre outras.<\/p>\n
A como\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 boa conselheira e, nesse caso, pode levar a decis\u00f5es equivocadas com danos irrepar\u00e1veis para muitas crian\u00e7as e adolescentes, incidindo diretamente nas fam\u00edlias e na sociedade. O caminho para p\u00f4r fim \u00e0 conden\u00e1vel viol\u00eancia praticada por adolescentes passa, antes de tudo, por a\u00e7\u00f5es preventivas como educa\u00e7\u00e3o de qualidade, em tempo integral; combate sistem\u00e1tico ao tr\u00e1fico de drogas; prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia; cria\u00e7\u00e3o, por parte dos poderes p\u00fablicos e de nossas comunidades eclesiais, de espa\u00e7os de conviv\u00eancia, visando a ocupa\u00e7\u00e3o e a inclus\u00e3o social de adolescentes e jovens por meio de lazer sadio e atividades educativas; reafirma\u00e7\u00e3o de valores como o amor, o perd\u00e3o, a reconcilia\u00e7\u00e3o, a responsabilidade e a paz.<\/p>\n
Consciente da import\u00e2ncia de se dedicar mais tempo \u00e0 reflex\u00e3o sobre esse tema, tamb\u00e9m sob a luz do Evangelho, o Conselho Permanente da Confer\u00eancia Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, reunido em Bras\u00edlia, nos dias 16 a 18 de junho, em conson\u00e2ncia com a 53\u00aa Assembleia Geral da CNBB, dirige esta mensagem a toda a sociedade brasileira, especialmente, \u00e0s comunidades eclesiais, a fim de exort\u00e1-las a fazer uma op\u00e7\u00e3o clara em favor da crian\u00e7a e do adolescente. Digamos n\u00e3o \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal e reivindiquemos das autoridades competentes o cumprimento do que estabelece o ECA para o adolescente em conflito com a lei.<\/p>\n
Que Nossa Senhora, a jovem de Nazar\u00e9, proteja as crian\u00e7as e adolescentes do Brasil!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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