{"id":47848,"date":"2019-03-29T09:44:23","date_gmt":"2019-03-29T12:44:23","guid":{"rendered":"http:\/\/catolicanet.net\/wp-cnet\/?p=47848"},"modified":"2019-03-29T09:44:23","modified_gmt":"2019-03-29T12:44:23","slug":"motu-proprio-sobre-a-protecao-dos-menores-e-das-pessoas-vulneraveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/catolicanet.net\/wp-cnet\/motu-proprio-sobre-a-protecao-dos-menores-e-das-pessoas-vulneraveis\/","title":{"rendered":"Motu pr\u00f3prio sobre a prote\u00e7\u00e3o dos menores e das pessoas vulner\u00e1veis"},"content":{"rendered":"
\u201cA tutela dos menores e das pessoas vulner\u00e1veis faz parte integrante da mensagem evang\u00e9lica que a Igreja e todos os seus membros s\u00e3o chamados a difundir no mundo\u201d. Assim inicia o documento do Papa Francisco sobre a prote\u00e7\u00e3o dos menores e das pessoas vulner\u00e1veis dentro da C\u00faria Romana e no Estado da Cidade do Vaticano, publicado neste dia 29 de mar\u00e7o..<\/div>\n
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Silvonei Jos\u00e9 \u2013 Jane Nogara<\/b><\/p>\n

Na manh\u00e3 desta sexta-feira (29\/03) foi publicado o Motu Proprio<\/b> do Papa Francisco<\/b> sobre a Prote\u00e7\u00e3o dos Menores e das Pessoas Vulner\u00e1veis. O texto tem como objetivo \u201crefor\u00e7ar ulteriormente o ordenamento institucional e normativo para prevenir e contrastar os abusos contra os menores e as pessoas vulner\u00e1veis\u201d escreve o Papa, dentro da C\u00faria Romana e no Estado da Cidade do Vaticano.<\/p>\n

Para isso, o Pont\u00edfice cita v\u00e1rias motiva\u00e7\u00f5es para a tomada dessas medidas dentro da C\u00faria e da Cidade do Estado do Vaticano:<\/p>\n

– \u201cmanter uma comunidade respeitosa e consciente dos direitos e das necessidades dos menores e das pessoas vulner\u00e1veis\u201d, prevenindo todas as formas de viol\u00eancia ou abuso f\u00edsico ou ps\u00edquico que possam acontecer tanto nas rela\u00e7\u00f5es interpessoais como dentro das estruturas;<\/p>\n

– \u201cpara que todos tenham a consci\u00eancia do dever de assinalar os abusos \u00e0s Autoridades competentes e cooperar nas atividades de preven\u00e7\u00e3o e contraste\u201d;<\/p>\n

– \u201cpara que sejam aplicadas as normas de lei em todos os casos de abusos\u201d;<\/p>\n

– \u201ca prote\u00e7\u00e3o e apoio em todas as fases dos procedimentos \u00e0s v\u00edtimas e seus familiares;<\/p>\n

– \u201ccuidado pastoral, apoio espiritual, m\u00e9dico, psicol\u00f3gico e legal \u00e0s v\u00edtimas e seus familiares;<\/p>\n

– para que \u201cseja garantido ao acusado o direito de um processo equ\u00e1vel e imparcial, respeitando a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia\u201d;<\/p>\n

– \u201cpara que o condenado por abuso seja removido do seu encargo\u201d e lhe seja oferecida uma adequada reabilita\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica e espiritual e reinser\u00e7\u00e3o social;<\/p>\n

-\u201cpara que seja feito todo o poss\u00edvel para reabilitar a boa fama de um acusado injustamente\u201d.<\/p>\n

– e \u201cseja oferecida uma forma\u00e7\u00e3o adequada para a tutela dos menores e das pessoas vulner\u00e1veis\u201d.<\/p>\n

Depois de expor os pontos acima o Papa estabelece 6 novas normas que devem ser seguidas para a prote\u00e7\u00e3o dos menores e pessoas vulner\u00e1veis na C\u00faria Romana e no Estado da Cidade do Vaticano:<\/p>\n

1.\u00a0\u00a0 \u00a0Os \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios do Estado da Cidade do Vaticano exercem jurisdi\u00e7\u00e3o penal tamb\u00e9m para os crimes dos artigos 1 e 3 da lei N. CCXCVII de 26 de mar\u00e7o de 2019 cometidos no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es pelos sujeitos referidos no ponto 3 do Motu Proprio de 11 de julho de 2013 sobre a \u201cJurisdi\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios da Cidade do Vaticano em mat\u00e9ria penal\u201d.<\/p>\n

2.\u00a0 \u00a0 Sem tocar no sigilo sacramental, os sujeitos citados no ponto 3 do Motu proprio de 11 de julho de 2013, s\u00e3o obrigados a apresentar a den\u00fancia ao promotor de justi\u00e7a junto ao Tribunal do Estado da Cidade do Vaticano, todas as vezes que tenham not\u00edcia ou motivos fundamentados para considerar que um menor ou pessoa vulner\u00e1vel seja v\u00edtima de um dos crimes do artigo 1 da lei N. CCXCVII se estes forem cometidos i<\/i>) no territ\u00f3rio do Estado; ii<\/i>) em preju\u00edzo de cidad\u00e3os ou residentes no Estado; iii<\/i>) no exerc\u00edcios de suas fun\u00e7\u00f5es pelos sujeitos do ponto 3 do Motu proprio de 11 de julho de 2013.<\/p>\n

3.\u00a0\u00a0 Deve ser oferecida \u00e0s pessoas ofendidas pelos crimes do artigo 1 da lei N. CCXCVII, assist\u00eancia espiritual, m\u00e9dica e social assim como informa\u00e7\u00f5es \u00fateis de natureza legal, atrav\u00e9s do servi\u00e7os de acompanhamento da Dire\u00e7\u00e3o de Sa\u00fade e Higiene do Estado da Cidade do Vaticano.<\/p>\n

4.\u00a0\u00a0 \u00a0Ser\u00e3o organizados programas de forma\u00e7\u00e3o para os funcion\u00e1rios da C\u00faria Romana e das Institui\u00e7\u00f5es ligadas \u00e0 Santa S\u00e9 sobre os riscos em mat\u00e9ria de explora\u00e7\u00e3o, abuso sexual e maus-tratos de menores e pessoas vulner\u00e1veis; meios para identificar e prevenir tais ofensas e sobre a obriga\u00e7\u00e3o de den\u00fancia.<\/p>\n

5.\u00a0\u00a0 No processo de sele\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios da C\u00faria Romana e Institui\u00e7\u00f5es assim como para os colaboradores volunt\u00e1rios dever\u00e1 ser confirmada a idoneidade do candidato para interagir com menores e pessoas vulner\u00e1veis.<\/p>\n

6.\u00a0\u00a0 Os Dicast\u00e9rios da C\u00faria Romana e as Institui\u00e7\u00f5es que interagem com menores ou pessoas vulner\u00e1veis devem adotar, com a assist\u00eancia do Servi\u00e7o de acompanhamento, as boas praxes e diretrizes para a sua tutela.<\/p>\n

Todas as disposi\u00e7\u00f5es determinadas pelo Santo Padre no documento acima entram em vigor a partir do dia 1\u00ba de junho de 2019.<\/p>\n

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Diretrizes para a Prote\u00e7\u00e3o dos Menores e das Pessoas Vulner\u00e1veis<\/b><\/h2>\n

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O Vicariato da Cidade do Vaticano apresentou as Diretrizes para a Prote\u00e7\u00e3o dos Menores e das Pessoas Vulner\u00e1veis. Formadas por seis t\u00f3picos divididos em v\u00e1rios pontos com todos os procedimentos necess\u00e1rios em casos de den\u00fancia de explora\u00e7\u00e3o, abusos sexuais ou maus-tratos dentro do \u00e2mbito do Estado da Cidade do Vaticano.<\/p>\n

Com a data de 26 de mar\u00e7o de 2019, o Vicariato da Cidade do Vaticano apresentou as Diretrizes para a Prote\u00e7\u00e3o dos Menores e das Pessoas Vulner\u00e1veis, com base no Quir\u00f3grafo de Jo\u00e3o Paulo II \u201cPara a cura espiritual na Cidade do Vaticano<\/i>\u201d de 14 de janeiro de 1991; e em vista da lei n. 297 sobre \u201cA prote\u00e7\u00e3o dos menores e das pessoas vulner\u00e1veis<\/i>\u201d de 26 de mar\u00e7o de 2019 assim como pela particular natureza das atividades pastorais no Estado da Cidade do Vaticano e com o desejo de introduzir medidas espec\u00edficas no \u00e2mbito do Vicariato da Cidade do Vaticano.<\/p>\n

As diretrizes<\/i> s\u00e3o apresentadas inicialmente com uma Premissa<\/b>, explicando que a salvaguarda dos menores e das pessoas vulner\u00e1veis \u00e9 uma parte integrante da miss\u00e3o de Igreja.<\/p>\n

Em seguida foram apresentados v\u00e1rios t\u00f3picos especificando a aplica\u00e7\u00e3o de todas as normas aplicadas para a defesa do menor e das pessoas vulner\u00e1veis.<\/p>\n

O ponto \u201cA\u201d<\/b> refere-se ao \u00c2mbito da aplica\u00e7\u00e3o<\/b>, ou seja a quem s\u00e3o dirigidas dentro do Vicariato do Vaticano: aos c\u00f4negos, coadjutores e clero da Bas\u00edlica de S\u00e3o Pedro; aos p\u00e1rocos e coadjutores das par\u00f3quias de S\u00e3o Pedro e Santa Ana no Vaticano; aos capel\u00e3es e assistentes espirituais com encargos no Vicariato Geral; aos sacerdotes, di\u00e1conos e educadores do Pr\u00e9-semin\u00e1rio S\u00e3o Pio X; membros dos Institutos de Vida Consagrada e das Sociedades de Vida Apost\u00f3lica com resid\u00eancia na Cidade do Vaticano; todos os que trabalham dentro da comunidade eclesial do Vicariato da Cidade do Vaticano.<\/p>\n

O ponto \u201cB\u201d<\/b> das diretrizes comunica que ser\u00e1 nomeado pelo Vicariato um Referente para a tutela dos menores <\/b>que coordenar\u00e1 e verificar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das presentes diretrizes e para que seja mantida uma comunidade respeitosa e consciente dos direitos e das necessidades dos menores, assim como preocupada em prevenir toda a forma de viol\u00eancia ou de abuso.<\/p>\n

O ponto \u201cC\u201d<\/b> refere-se aos agentes pastorais<\/b>, especificando: 1) que na sele\u00e7\u00e3o dos agentes pastorais deve ser controlada, entre outras coisas, a idoneidade dos candidatos que devem interagir com os menores; 2) estes devem seguir programas de forma\u00e7\u00e3o espec\u00edficos sobre explora\u00e7\u00e3o, abuso sexual e maus-tratos de menores organizado pelo Departamento de Trabalho da S\u00e9 Apost\u00f3lica em conjunto com o Servi\u00e7o de acompanhamento; e 3) prepara\u00e7\u00e3o dos colaboradores ocasionais que devem interagir com os menores.<\/p>\n

No t\u00f3pico \u201cD\u201d <\/b>s\u00e3o abordadas as Atividades pastorais<\/b>. Detalha-se sobre a tutela dos menores durante as atividades pastorais e o comportamento dos agentes que interagem com os mesmos. S\u00e3o quatro pontos, sendo que no primeiro (1)<\/b> refere-se aos deveres<\/i> dos agentes no que se refere aos respeito aos menores, aten\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ficar a s\u00f3s com uma crian\u00e7a, modelo de refer\u00eancia, assinalar comportamentos perigosos, comunica\u00e7\u00e3o das atividades aos pais, e prud\u00eancia com o usos das redes sociais. O segundo (2) <\/b>apresenta as proibi\u00e7\u00f5es aos agentes: castigos corporais, rela\u00e7\u00e3o preferencial, deixar o menor em situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a f\u00edsica ou ps\u00edquica, ofender, assumir comportamentos sexualmente alusivos, discrimina\u00e7\u00f5es, pedir segredo a um menor, privilegiar um menor em rela\u00e7\u00e3o aos outros, fotografar ou filmar sem permiss\u00e3o dos pais ou tutores, publicar imagens nas redes sociais sem permiss\u00e3o. O terceiro (3)<\/b> alerta para que as atividades sejam feitas em locais onde os menores possam ser sempre vistos e controlados. O quarto (4)<\/b> refere-se a detec\u00e7\u00e3o de atos de bulismo que deve ser imediatamente enfrentado com equil\u00edbrio, prud\u00eancia, informando pais ou tutores.<\/p>\n

O ponto \u201cE\u201d<\/b> refere-se ao consenso dos pais ou tutores, especificando que \u00e9 indispens\u00e1vel para as atividades pastorais. Do mesmo modo os pais ou tutores devem receber informa\u00e7\u00f5es completas sobre as atividades, e sempre com autoriza\u00e7\u00e3o por escrito para passeios, fotos, v\u00eddeos, e postagens nas redes sociais. Respeito pelas autoriza\u00e7\u00f5es com informa\u00e7\u00f5es delicadas.<\/p>\n

Enfim o t\u00f3pico \u201cF\u201d<\/b> especifica como tratar as den\u00fancias de pressupostos casos de explora\u00e7\u00e3o , de abusos sexuais ou maus-tratos dos menores. S\u00e3o 15 pontos detalhados que orientam o procedimento.<\/p>\n

1.\u00a0\u00a0\u00a0 O primeiro refere-se ao apoio a ser dado aos que afirmam ser v\u00edtimas de explora\u00e7\u00e3o, abuso ou maus-tratos. Seus direitos e a ajuda atrav\u00e9s do Referente para a Tutela.<\/p>\n

2.\u00a0\u00a0\u00a0 Sobre a assist\u00eancia m\u00e9dica, social, terap\u00eautica e psicol\u00f3gica de urg\u00eancia a ser dada \u00e0 v\u00edtima.<\/p>\n

3.\u00a0\u00a0\u00a0 Sem tocar o sigilo sacramental os agentes, colaboradores e volunt\u00e1rios que souberem de abusos devem informar o Vig\u00e1rio geral diretamente ou atrav\u00e9s do Referente.<\/p>\n

4.\u00a0\u00a0\u00a0 O autor da den\u00fancia deve formalizar por escrito ao Vig\u00e1rio ou Referente e comunicar ao promotor de justi\u00e7a do tribunal do Estado da Cidade do Vaticano.<\/p>\n

5.\u00a0\u00a0\u00a0 Caso o pressuposto autor dos fatos seja um cl\u00e9rigo ou membro de um Instituto de Vida Consagrada ou uma Sociedade de Vida Apost\u00f3lica, o Vig\u00e1rio Geral deve logo comunicar a not\u00edcia ao Ordin\u00e1rio pr\u00f3prio ou ao Superior maior.<\/p>\n

6.\u00a0\u00a0\u00a0 Caso a den\u00fancia seja evidente, o vig\u00e1rio comunica diretamente ao tribunal e afasta o pressuposto autor dos fatos das atividades pastorais do Vicariato.<\/p>\n

7.\u00a0\u00a0\u00a0 Caso a pessoa ofendida se oponha a formalizar a den\u00fancia, o Vig\u00e1rio geral n\u00e3o transmitir\u00e1 a not\u00edcia ao promotor de justi\u00e7a, ao menos que o Referente considere necess\u00e1ria a den\u00fancia para proteger a pessoa ofendida ou outros menores do perigo.<\/p>\n

8.\u00a0\u00a0\u00a0 Nos casos de sua compet\u00eancia e sem prejudicar as investiga\u00e7\u00f5es realizadas na sede civil, o Vig\u00e1rio geral realiza pessoalmente ou atrav\u00e9s de um presb\u00edtero especializado na mat\u00e9ria processual e prudente no discernimento, a investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via segundo o c\u00e2none 1717 do CDC. A investiga\u00e7\u00e3o \u00e9 conduzida em t\u00edtulo priorit\u00e1rio.<\/p>\n

9.\u00a0\u00a0\u00a0 Segundo as circunst\u00e2ncias, o Ordin\u00e1rio competente pode delegar a compet\u00eancia da investiga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao Vig\u00e1rio geral.<\/p>\n

10. Nos procedimentos devem ser recolhidos documentos, provas, testemunhas provenientes de v\u00e1rios \u00e2mbitos e ambientes do denunciado assim como toda as informa\u00e7\u00f5es sobre as pessoas ofendidas e os danos causados.<\/p>\n

11. No decorrer dos procedimentos deve-se dar aten\u00e7\u00e3o: em oito pontos, especifica-se toda a aten\u00e7\u00e3o que deve ser dirigida \u00e0 pessoa ou pessoas envolvidas no caso desde a deposi\u00e7\u00e3o imediata, acompanhamento aos setores respons\u00e1veis, esclarecimento dos seus direitos e possibilidades de provas, dar esclarecimentos sobre os passos dos procedimentos j\u00e1 efetuados, encorajar a pessoa, seu direito \u00e0 assist\u00eancia civil e can\u00f4nica, preservar a pessoa ofendida e sua fam\u00edlia de intimida\u00e7\u00f5es, tutelar o respeito pelos dados pessoais.<\/p>\n

12. A presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia deve ser sempre garantida, tutelando a reputa\u00e7\u00e3o do acusado. Exceto por graves raz\u00f5es o acusado deve ser logo informado das acusa\u00e7\u00f5es que lhe dizem respeito. Tamb\u00e9m a ele ser\u00e3o oferecidas assist\u00eancia espiritual e psicol\u00f3gica, assim como legal e can\u00f4nica.<\/p>\n

13. Quando necess\u00e1rio devem ser tomadas adequadas medidas cautelares.<\/p>\n

14. Caso as investiga\u00e7\u00f5es sejam confirmadas o Vig\u00e1rio geral submete a causa ao Dicast\u00e9rio competente. No caso contr\u00e1rio, o Vig\u00e1rio emite um decreto de arquiva\u00e7\u00e3o motivado.<\/p>\n

15. Qualquer um que seja declarado culpado por ter cometido um dos crimes referidos no artigo 1 da lei n. 297 sobre \u201cA prote\u00e7\u00e3o dos menores e das pessoas vulner\u00e1veis<\/i>\u201d de 26 de mar\u00e7o de 2019, ser\u00e1 removido do seu cargo; por\u00e9m ser\u00e1 oferecido um apoio adequado para reabilita\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica e espiritual, assim como para a reinser\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

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