No dia 05 de outubro de 1988 foi promulgada a nossa Constitui\u00e7\u00e3o. \u00c9 a lei fundamental e suprema do Estado. Os dois primeiros t\u00edtulos falam \u201cDos princ\u00edpios fundamentais\u201d e os \u201cDos direitos e garantias fundamentais\u201d. Estes, para se tornarem fato para todos os cidad\u00e3os brasileiros, requerem Pol\u00edticas P\u00fablicas. Temos a\u00ed o foco fundamental da Campanha da Fraternidade de 2019.<\/p>\n
Diz o art. 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o: \u201cS\u00e3o direitos sociais a educa\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, o trabalho, o lazer, a seguran\u00e7a, a previd\u00eancia social, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, a assist\u00eancia aos desamparados, na forma desta Constitui\u00e7\u00e3o\u201d. Tendo refer\u00eancia apenas um artigo percebe-se o amplo horizonte de necessidades que se descortina. Existem in\u00fameras Pol\u00edticas P\u00fablicas nesta \u00e1rea dos direitos sociais, al\u00e9m das outras existentes em outras \u00e1reas do Estado brasileiro. Como \u00e9 pr\u00f3prio da din\u00e2mica social elas precisam ser constantemente avaliadas para serem mantidas e aperfei\u00e7oadas.<\/p>\n
\u00c9 fundamental distinguir entre Pol\u00edticas P\u00fablicas de pol\u00edticas de governo. Diante da urg\u00eancia dos problemas deseja-se solu\u00e7\u00f5es imediatas e pontuais, que s\u00e3o necess\u00e1rias, mas n\u00e3o suficientes. O par\u00e1grafo 8 do texto-base da Campanha da Fraternidade explica: \u201cPol\u00edticas P\u00fablicas: o cuidado do todo realizado pelo Governo ou pelo Estado. S\u00e3o aquelas a\u00e7\u00f5es discutidas, decididas, programadas e executadas em favor de todos os membros da sociedade. S\u00e3o a\u00e7\u00f5es de governo ou a\u00e7\u00f5es de Estado. De governo, porque ligado a um determinado executor, portanto tempor\u00e1rio. De Estado quando s\u00e3o a\u00e7\u00f5es permanentes, ligadas \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, ao saneamento b\u00e1sico, \u00e0 ecologia e outros. Elas visam especialmente as pessoas que s\u00e3o empurradas para as margens da sociedade e at\u00e9 exclu\u00eddas\u201d.<\/p>\n
Com frequ\u00eancia aparecem questionamentos sobre sistema representativo e os representantes eleitos fruto de desgastes oriundos de corrup\u00e7\u00e3o e de outras posturas question\u00e1veis. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 no artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico diz: \u201cTodo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o\u201d. O artigo 14\u00ba cita a participa\u00e7\u00e3o pelo plebiscito, referendo e iniciativa popular. Portanto, a constitui\u00e7\u00e3o possibilitou mecanismos para a participa\u00e7\u00e3o direta da sociedade na elabora\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas P\u00fablicas.<\/p>\n
O primeiro cap\u00edtulo \u201cDos Direitos e garantias fundamentais\u201d fala \u201cDos direitos e deveres individuais e coletivos\u201d. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel falar de direitos sem relacionar os respectivos deveres, como afirma o artigo 5\u00ba: \u201cTodos s\u00e3o iguais perante a lei (…) I \u2013 homens e mulheres s\u00e3o iguais em direitos e obriga\u00e7\u00f5es, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o\u201d. A grande desigualdade social existente dificulta e, muitas vezes at\u00e9 impede, o acesso aos direitos fundamentais, formando v\u00e1rias categorias de brasileiros. As Pol\u00edticas P\u00fablicas s\u00e3o uma forma de estabelecer e garantir a igualdade entre os brasileiros.<\/p>\n
\u201cCompreender melhor o papel e o sentido das Pol\u00edticas P\u00fablicas, despertar a consci\u00eancia e incentivar a participa\u00e7\u00e3o de todo cidad\u00e3o na constru\u00e7\u00e3o dessas a\u00e7\u00f5es de \u00e2mbito nacional, estadual e municipal constitui um dos objetivos espec\u00edficos desta Campanha, bem como propor pol\u00edticas que assegurem os direitos sociais aos mais fr\u00e1geis e vulner\u00e1veis, trabalhando para que as Pol\u00edticas P\u00fablicas eficazes de governo se consolidem como pol\u00edticas de Estado\u201d (texto-base n\u00ba 27).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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