Diversas entidades e organiza\u00e7\u00f5es que debatem o encarceramento e a viol\u00eancia, como o N\u00facleo de Estudos de Sa\u00fade Coletiva (Nesc), a Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo, o Instituto Brasileiro de Ci\u00eancias Criminais, Justi\u00e7a Global e a Pastoral Carcer\u00e1ria divulgaram, dia 4 de dezembro, uma nota conjunta contra o Projeto de Lei (PL) 7223\/06, de autoria do \u00a0ent\u00e3o senador Dem\u00f3stenes Torres (PFL\/GO), que pode ser votado essa semana na C\u00e2mara dos deputados.<\/p>\n
O PL prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um regime penitenci\u00e1rio de seguran\u00e7a m\u00e1xima. De acordo com a nota, esse tipo de proposta j\u00e1 foi \u201csuperada pelo tempo\u201d. \u201cALei de Execu\u00e7\u00e3o Penal possui desde 20 03 o regime disciplinar diferenciado, que em 2006 ainda\u00a0era incipiente, mas atualmente \u00e9 usado em larga escala. Somente no Estado de S\u00e3o Paulo 91\u00a0pessoas est\u00e3o cumprindo pena em tal regime. Assim, n\u00e3o parece oportuna a previs\u00e3o de outro\u00a0regime disciplinar com prop\u00f3sitos similares\u201d.<\/p>\n
O\u00a0 documento afirma, no entanto, que o principal inconveniente do PL \u00e9 a proposta de mudar o tempo de cumprimento de pena\u00a0para a progress\u00e3o de regime e para o livramento condicional.<\/p>\n
\u201cO projeto aumenta radicalmente os prazos atualmente existentes: de 1\/6 (16,7%) para 20, 30, 45, 50 ou 75%, a depender do tipo de condena\u00e7\u00e3o. De maneira simplista, o livramento condicional, poderia ser concedido depois de cumprido 15 pontos percentuais a mais que o necess\u00e1rio para a progress\u00e3o de regime. Essa mudan\u00e7a proposta pelo projeto \u00e9 da mais alta relev\u00e2ncia e tem como base duas an\u00e1lises equivocadas sobre o sistema penal. A primeira \u00e9 que toma como base que os lapsos atuais seriam muito brandos. N\u00e3o \u00e9 verdade. Para os crimes n\u00e3o hediondos, o lapso \u00e9 de 1\/6, para os hediondos de 2\/5, se prim\u00e1rio, e 3\/5, se reincidente. Por\u00e9m, na realidade da execu\u00e7\u00e3o penal\u00a0brasileira essas fra\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o observadas e as pessoas apenas obt\u00e9m tais direitos quase no fim de suas penas em outra viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no caso \u00e0 garantia da individualiza\u00e7\u00e3o da pena\u201d.<\/p>\n
As organiza\u00e7\u00f5es analisam que, n\u00e1 pr\u00e1tica,\u00a0a aprova\u00e7\u00e3o do projeto impedir\u00e1 a progress\u00e3o de regime e livramento condicional da imensa maioria dos presos do pa\u00eds.<\/p>\n