![](\"http:\/\/catolicanet.com.br\/images\/stories\/ciceroharada.gif\")
\u0093O CFM apoia \u00a0o aborto at\u00e9 a 12\u00aa semana de gesta\u00e7\u00e3o.\u0094 \u0093M\u00e9dicos apoiam aborto at\u00e9 o 3\u00ba m\u00eas.\u0094 Eis as manchetes dos principais meios de comunica\u00e7\u00e3o. <\/span><\/p>\nTem-se discutido o m\u00e9rito da quest\u00e3o, isto \u00e9, se a favor ou contra o aborto. Claro que este \u00e9 a pena de morte que se inflige ao inocente indefeso. Nesse sentido n\u00e3o h\u00e1 aborto seguro e inseguro. Todos irremediavelmente matam o nascituro.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 disso que vou tratar agora, mas da indaga\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do desvio de finalidade do CFM perpetrado por seus dirigentes.<\/p>\n
A incompet\u00eancia dessa autarquia de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional, no tocante \u00e0 mat\u00e9ria, \u00e9 gritante.<\/p>\n
Com efeito, a Lei n\u00ba 3.268, de 30 de setembro de 1957, que disp\u00f5e sobre os Conselhos de Medicina e d\u00e1 outras provid\u00eancias, em seu artigo 5\u00ba, estabelece as atribui\u00e7\u00f5es do CFM, a saber: \u0093a) organizar o seu regimento interno; b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais; c) eleger o presidente e o secret\u00e1ria geral do Conselho; d) votar e alterar o C\u00f3digo de Deontologia M\u00e9dica, ouvidos os Conselhos Regionais; e) promover quaisquer dilig\u00eancias ou verifica\u00e7\u00f5es, relativas ao funcionamento dos Conselhos de Medicina, nos Estados ou Territ\u00f3rios e Distrito Federal, e adotar, quando necess\u00e1rias, provid\u00eancias convenientes a bem da sua efici\u00eancia e regularidade, inclusive a designa\u00e7\u00e3o de diretoria provis\u00f3ria; f) propor ao Governo Federal a emenda ou altera\u00e7\u00e3o do Regulamento desta lei; g) expedir as instru\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais; h) tomar conhecimento de quaisquer d\u00favidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e dirimi-las; i) em grau de recurso por provoca\u00e7\u00e3o dos Conselhos Regionais, ou de qualquer interessado, deliberar sobre admiss\u00e3o de membros aos Conselhos Regionais e sobre penalidades impostas aos mesmos pelos referidos Conselhos.\u0094<\/p>\n
Como se v\u00ea, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o que autorize o CFM a apoiar ou n\u00e3o projetos de lei, muito menos dessa natureza. <\/span><\/p>\n Trata-se de autarquia federal que n\u00e3o pode ultrapassar os limites da autoriza\u00e7\u00e3o legal de compet\u00eancias. Se ela atuasse no \u00e2mbito do direito privado, poderia fazer tudo que n\u00e3o lhe fosse vedado por lei, mas regendo-se pelo direito administrativo, h\u00e1 de observar estritamente o que a lei determina. Portanto, a ilegalidade de seu ato \u00e9 um evidente esc\u00e2ndalo que dep\u00f5e contra a maioria dos dirigentes que \u00a0fizeram aprovar o apoio ao projeto abortista. <\/span><\/p>\n Os dirigentes da institui\u00e7\u00e3o que assim pensam at\u00e9 podem, como cidad\u00e3os, em nome pr\u00f3prio, manifestar nesse sentido, mas o CFM n\u00e3o det\u00e9m poderes para encaminhar mo\u00e7\u00e3o, of\u00edcio ou mesmo designar comiss\u00e3o a quaisquer dos Poderes, apoiando ou rejeitando o aborto.<\/p>\n O diploma legal citado autoriza no artigo 5\u00ba, letra \u0093f \u0093, apenas e t\u00e3o s\u00f3 que o CFM proponha emenda ou altera\u00e7\u00e3o do Regulamento da referida lei n\u00ba 3.268\/57, ou seja, em assunto que diga estritamente respeito ao rol taxativo de suas compet\u00eancias.<\/p>\n A proposta do aborto, pois, sequer poderia ter sido posta em discuss\u00e3o, ser aprovada ou rejeitada, menos ainda a sua defesa encaminhada ao Senado, em nome do CFM. S\u00e3o atos de desvio de finalidade e como tais nulos de pleno direito e de nenhum efeito. Cuida-se de grave instrumentaliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de entidade que sempre gozou da mais ampla respeitabilidade social, mas que agora, ao arrepio da lei, embarca na canoa da morte.<\/p>\n H\u00e1 interesses corporativos de m\u00e9dicos, como j\u00e1 se vem propalando, visando a ampliar o mercado de trabalho, em atividade que arrecada milh\u00f5es e milh\u00f5es de d\u00f3lares em outros pa\u00edses \u00e0 custa da morte dos n\u00e3o nascidos? N\u00e3o sei, mas certo \u00e9 que, qualquer que seja o interesse classista, ao tomar posi\u00e7\u00e3o, o CFM assume o papel de sindicato, desviando de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, o que lhe \u00e9 vedado.<\/p>\n Saliento que, de acordo com o art. 11 da lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho de 1992, \u0093constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica qualquer a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es, e notadamente: \u00a0I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de compet\u00eancia.\u0094<\/p>\n \u00c9 de se esperar que o CFM, por seu conselheiros, adote \u0093interna corporis\u0094 a\u00e7\u00f5es corretivas rigorosas, imediatas e eficazes, evitando que essa n\u00f3doa macule triste e definitivamente a hist\u00f3ria da entidade e impedindo, ao mesmo tempo, que medidas externas venham a ser tomadas, visando a fazer cumprir a lei? \u00a0\u00c9 improv\u00e1vel, mas s\u00f3 o futuro dir\u00e1.<\/p>\n *Advogado, foi Procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e Conselheiro da OAB-SP?.<\/span><\/p>\n C\u00edcero Harada*<\/p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" \u0093O CFM apoia \u00a0o aborto at\u00e9 a 12\u00aa semana de gesta\u00e7\u00e3o.\u0094 \u0093M\u00e9dicos apoiam aborto at\u00e9 o 3\u00ba m\u00eas.\u0094 Eis as manchetes dos principais meios de comunica\u00e7\u00e3o. Tem-se discutido o m\u00e9rito da quest\u00e3o, isto \u00e9, se a favor ou contra o aborto. Claro que este \u00e9 a pena de morte que se inflige ao inocente indefeso. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-2734","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cotidiano"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/catolicanet.net\/wp-cnet\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2734","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/catolicanet.net\/wp-cnet\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/catolicanet.net\/wp-cnet\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/catolicanet.net\/wp-cnet\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/catolicanet.net\/wp-cnet\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2734"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/catolicanet.net\/wp-cnet\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2734\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7195,"href":"https:\/\/catolicanet.net\/wp-cnet\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2734\/revisions\/7195"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/catolicanet.net\/wp-cnet\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2734"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/catolicanet.net\/wp-cnet\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2734"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/catolicanet.net\/wp-cnet\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2734"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}