A atual crise na sa\u00fade p\u00fablica brasileira, decorrente do aumento dos casos de microcefalia \u2013 e mais recentemente da S\u00edndrome de Guillain-Barr\u00e9 \u2013 tem sido supostamente associada, em maior ou menor grau, a uma epidemia causada pelo Zika v\u00edrus. Este conturbado cen\u00e1rio soma-se a outras graves crises pelas quais passa a nossa na\u00e7\u00e3o. Correlacionado a isso, transparece o drama das pessoas e fam\u00edlias atingidas, bem como direitos individuais e sociais, em especial os direitos constitucionais \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 inviolabilidade do direito \u00e0 vida, desde o in\u00edcio da exist\u00eancia no \u00fatero materno.<\/p>\n
A partir de novembro de 2015, foi manifestada surpresa com o grande n\u00famero de casos de microcefalia detectados no Sistema \u00danico de Sa\u00fade, principalmente no Nordeste, levando \u00e0 decreta\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia nacional. No dia 1\u00ba de fevereiro de 2016, foi anunciado pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS) emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica internacional, na qual foi afirmado que a investiga\u00e7\u00e3o sobre a causa dos novos conglomerados de casos de microcefalia e transtornos neurol\u00f3gicos deve intensificar-se para determinar se h\u00e1 uma rela\u00e7\u00e3o de causalidade com o v\u00edrus da Zika e outros fatores ou cofatores.<\/p>\n
Em que pese um tentador estabelecimento da rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre o Zika v\u00edrus e a microcefalia, ainda n\u00e3o h\u00e1 o reconhecimento pela comunidade cient\u00edfica da referida associa\u00e7\u00e3o, pelo n\u00e3o preenchimento de todos os crit\u00e9rios necess\u00e1rios que normalmente s\u00e3o exigidos para esta conclus\u00e3o. De fato, h\u00e1 surtos de Zika em outros pa\u00edses em que n\u00e3o se observa maior preval\u00eancia de microcefalia, sendo milhares os exemplos de mulheres gr\u00e1vidas infectadas com o referido v\u00edrus, na Col\u00f4mbia, Cabo Verde e El Salvador. No Brasil, a quase totalidade dos novos casos confirmados de microcefalia est\u00e1 localizada no Nordeste (cerca de 98%), principalmente em Pernambuco e Bahia, apesar de 22 estados apresentarem \u201ccircula\u00e7\u00e3o aut\u00f3ctone do v\u00edrus Zika\u201d. <\/p>\n
Como n\u00e3o foi cientificamente demonstrada a etiopatogenia da microcefalia a partir do v\u00edrus Zika, o aumento do n\u00famero de casos confirmados de microcefalia e\/ou altera\u00e7\u00f5es do sistema nervoso central pode ser, pelo menos em tese, devido a outros fatores que n\u00e3o o Zika v\u00edrus. Por\u00e9m, tem sido passada, direta ou indiretamente, a ideia\u00a0 de “rela\u00e7\u00e3o” entre o v\u00edrus e a microcefalia, algumas vezes dando a impress\u00e3o de que o assunto est\u00e1, do ponto de vista cient\u00edfico, definitivamente estabelecido, constituindo, portanto, mat\u00e9ria inquestion\u00e1vel. Por sua vez, algumas locu\u00e7\u00f5es\u00a0 governamentais, a despeito da absoluta escassez de publica\u00e7\u00f5es cient\u00edficas em plataformas acad\u00eamicas de reputa\u00e7\u00e3o nacional e internacional, t\u00eam, recentemente, abandonado a prud\u00eancia, assumindo um ide\u00e1rio impl\u00edcito de rela\u00e7\u00e3o causa e efeito \u2013 na realidade n\u00e3o comprovada \u2013 embora possa ser ressalvada a exist\u00eancia de alguns textos oficiais mais cautelosos quanto a esta afirma\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
A declara\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia internacional da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade \u2013 OMS\/WHO \u2013 deixa expressa n\u00e3o haver comprova\u00e7\u00e3o de causa e efeito, bem como a necessidade de aprofundar a investiga\u00e7\u00e3o das causas, n\u00e3o s\u00f3 em rela\u00e7\u00e3o ao Zika v\u00edrus, mas tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o a outros fatores e cofatores. \u00c9 justamente neste sentido que outras poss\u00edveis etiologias devem ser verificadas. Neste escopo, pode ser destacada uma hip\u00f3tese levantada pelo Dr. Pl\u00ednio Bezerra dos Santos Filho, possuidor de expressivo curr\u00edculo acad\u00eamico, j\u00e1 apresentada ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, atrav\u00e9s de um requerimento de sua autoria.<\/p>\n
Segundo texto do Dr. Pl\u00ednio Bezerra, haveria a possibilidade de uma rela\u00e7\u00e3o entre a microcefalia e duas vacinas aplicadas no Nordeste, a partir de novembro\/dezembro de 2014, para debelar um surto de sarampo (MMR) e realizar a preven\u00e7\u00e3o da Difteria, Coqueluche e T\u00e9tano (DTPa \u2013 Difteria, T\u00e9tano e Pertussis, acelular) esta \u00faltima, t\u00e3o somente em mulheres gr\u00e1vidas a partir do terceiro trimestre de gravidez. Ser\u00e1 apresentada, a t\u00edtulo de exemplo, apenas a argumenta\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 vacina MMR (vacina tr\u00edplice viral contra o sarampo, a rub\u00e9ola e a caxumba) que cont\u00e9m o v\u00edrus vivo atenuado da rub\u00e9ola.<\/p>\n
Para proteger do sarampo, a vacina MMR\u00a0 teria sido aplicada \u2013 n\u00e3o em mulheres gr\u00e1vidas, o que seria uma contra-indica\u00e7\u00e3o \u2013 mas em mulheres em idade f\u00e9rtil nos meses de novembro\/dezembro de 2014, em Pernambuco; e at\u00e9\u00a0 abril de 2015, no Cear\u00e1.\u00a0 Estados vizinhos, com receio de cont\u00e1gio, tamb\u00e9m teriam aplicado a vacina. Rio Grande do Norte, por exemplo, terminou a vacina\u00e7\u00e3o contra sarampo em dezembro de 2014. O problema \u00e9 que artigos cient\u00edficos recomendam que a vacina MMR (contra sarampo) n\u00e3o\u00a0 seja aplicada em mulheres que queiram engravidar e, caso tal ocorra, que haja o espa\u00e7amento de per\u00edodo\u00a0 (m\u00ednimo) de um m\u00eas\u00a0 entre a aplica\u00e7\u00e3o\u00a0 da vacina e o in\u00edcio da gravidez. Nos Estados Unidos da Am\u00e9rica \u2013 EUA, nas d\u00e9cadas de 1970\/1980, j\u00e1 fora prescrito como sendo de tr\u00eas meses o intervalo m\u00ednimo recomendado entre vacina\u00e7\u00e3o e gravidez. <\/p>\n
No Estado de Pernambuco, ap\u00f3s a vacina\u00e7\u00e3o de sarampo, houve tamb\u00e9m um surto de Dengue, com pico em abril de 2015. De fato, o informe Epidemiol\u00f3gico\u00a0 SE 01 a 34\/2015, do Estado de Pernambuco refere o total de 7.497 casos, dos quais: 250 Ign\/branco; 1 Dengue grave; 74, “Dengue Cl\u00e1ssico”; 1274 , “Descartado”; 1887, “Dengue”; 4.008 “Inconclusivo “. As mulheres que engravidaram no Estado de Pernambuco ap\u00f3s a vacina\u00e7\u00e3o de sarampo (em novembro\/dezembro 2014) teriam tido, pois, um poss\u00edvel contato com o Zika v\u00edrus no posterior surto de Dengue (em meados do primeiro semestre de 2015). <\/p>\n
De acordo com o Informe 12 do COES-MICROCEFALIAS (Centro de Opera\u00e7\u00f5es de Emerg\u00eancia em Sa\u00fade P\u00fablica sobre Microcefalias, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, sobre o \u201cMonitoramento dos Casos de Microcefalia no Brasil\u201d), relativo ao per\u00edodo de 31.01.2016 a 06.02.2016, o n\u00famero acumulado de notifica\u00e7\u00f5es de suspeita de microcefalia e\/ou altera\u00e7\u00f5es do sistema nervoso central, relativas ao Estado de Pernambuco era de 1.501 casos. Desses, haviam sido analisados, por ocasi\u00e3o do Informe COES 12 (semana de 21 de janeiro a 6 de fevereiro de 2016),\u00a0 305 casos suspeitos, sendo 167 casos confirmados e 138 descartados. Cruzando-se esses dados com os dos Informes COES 2 e 3 (Semanas Epidemiol\u00f3gicas de 22 a 28 de novembro de 2015 e de 29 de novembro a 5 de dezembro de 2015, respectivamente), verifica-se que as notifica\u00e7\u00f5es de casos suspeitos referentes ao Estado de Pernambuco, ora em an\u00e1lise pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, tanto para confirma\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de microcefalia, como para concomit\u00e2ncia de infec\u00e7\u00e3o de Zika v\u00edrus, s\u00e3o os referentes ao final do m\u00eas\u00a0 de novembro\/in\u00edcio\u00a0 de dezembro de 2015. Do Informe COES 2 para o Informe COES 3, ou seja, no espa\u00e7o de apenas uma semana, houve 556 novos casos de notifica\u00e7\u00f5es de casos suspeitos s\u00f3 para o Estado de Pernambuco, que passou a acumular, em 5 de dezembro de 2015, 804 casos suspeitos notificados.<\/p>\n
Faltam ser analisados, tomando-se por base os dados dispon\u00edveis at\u00e9 o Informe COES 12, cerca de 500 casos desse pico de notifica\u00e7\u00f5es, que se correlacionariam, segundo a an\u00e1lise desenvolvida pelo Dr. Pl\u00ednio Bezerra, com o per\u00edodo da vacina\u00e7\u00e3o\u00a0 contra o sarampo\u00a0 em 2014 em Pernambuco (novembro\/dezembro de 2014). Desta forma, conforme an\u00e1lise do referido doutor, considerar-se-ia o per\u00edodo de novembro\/dezembro de 2014, da vacina\u00e7\u00e3o, acrescentando-se ao mesmo o per\u00edodo de 3 meses de intervalo recomendados antes da gravidez, e o per\u00edodo de 9 meses da pr\u00f3pria gesta\u00e7\u00e3o. Essa soma levaria para os meses de novembro e de dezembro de 2015, onde ocorreu o pico das notifica\u00e7\u00f5es naquele Estado. <\/p>\n
Do Informe COES 11 para o Informe COES 12, foram analisados apenas 17 novos casos de Pernambuco,\u00a0 dos quais 14 confirmados\u00a0 (82,35% –\u00a0 muito acima da m\u00e9dia atual de casos confirmados\u00a0 de Pernambuco: 54,75%) e 3 descartados (17,64% – muito abaixo da m\u00e9dia atual de casos descartados de Pernambuco: 45,25%). No Informe COES 11, dos 17 casos de microcefalia \/altera\u00e7\u00f5es do sistema nervoso central, com infec\u00e7\u00e3o\u00a0 concomitante\u00a0 de Zika\u00a0 v\u00edrus, 12 eram de Pernambuco. No Informe COES 12, dos 41 casos de microcefalia\/altera\u00e7\u00f5es do sistema nervoso central, com infec\u00e7\u00e3o\u00a0 concomitante\u00a0 de Zika\u00a0 v\u00edrus, 33 eram do Estado de Pernambuco, ou seja, 80,48%. A serem mantidos (para os pr\u00f3ximos cerca de 500 casos de Pernambuco) os percentuais elevad\u00edssimos, verificados\u00a0 no Informe 12, de casos confirmados de microcefalia e de concomitante infec\u00e7\u00e3o\u00a0 de zika v\u00edrus advindos do Estado de Pernambuco, haveria\u00a0 um enorme aumento do n\u00famero\u00a0 global e percentual de casos de microcefalia confirmados e de concomitante infec\u00e7\u00e3o\u00a0 de Zika v\u00edrus. <\/p>\n
Tal situa\u00e7\u00e3o, caso seja apresentada desvinculada dos necess\u00e1rios esclarecimentos, poderia gerar poss\u00edvel p\u00e2nico na popula\u00e7\u00e3o,\u00a0 que, por sua vez, poderia supor se tratassem de casos novos, de agora, desses dias do final de fevereiro de 2015 ou do pr\u00f3ximo m\u00eas de mar\u00e7o (tudo a depender da velocidade de an\u00e1lise das notifica\u00e7\u00f5es de casos suspeitos advindos de Pernambuco). Poderia ser transmitida a falsa impress\u00e3o de que a epidemia de microcefalia se alastra.\u00a0 Na realidade, tais casos, como dito, se refeririam\u00a0 a n\u00fameros\u00a0 e percentuais que dizem respeito a Pernambuco, e seriam provenientes\u00a0 de per\u00edodo de tempo correspondente ao pico das notifica\u00e7\u00f5es de casos suspeitos de microcefalia advindas de Pernambuco (final de novembro \/in\u00edcio\u00a0 de dezembro de 2015), ap\u00f3s\u00a0 o que ca\u00edram muito as notifica\u00e7\u00f5es respectivas. <\/p>\n
A hip\u00f3tese levantada pelo Dr. Pl\u00ednio Bezerra que, ao menos aparentemente, parece ser corroborada pelos dados dispon\u00edveis atualmente, deveria, a nosso ver, respeitados os princ\u00edpios constitucionais da publicidade e da adequada fundamenta\u00e7\u00e3o, ser objeto de an\u00e1lise e de investiga\u00e7\u00e3o aprofundada, de forma consoante com a recomenda\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade, no sentido de investiga\u00e7\u00e3o sobre a determina\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de causalidade, n\u00e3o s\u00f3 quanto ao Zika v\u00edrus, mas igualmente quanto a outros fatores e cofatores. <\/p>\n
Considerando ainda que a etiologia da microcefalia seja m\u00faltipla, n\u00e3o\u00a0 devem ser descartadas a priori outras poss\u00edveis\u00a0 causas, v\u00e1rias das quais t\u00eam sido divulgadas pela m\u00eddia como hip\u00f3teses a serem examinadas. Ademais, h\u00e1 de se ter em conta, ainda, a subnotifica\u00e7\u00e3o de casos de microcefalia previamente existentes no Brasil, inclusive por quest\u00f5es de padroniza\u00e7\u00e3o da mensura\u00e7\u00e3o do per\u00edmetro cef\u00e1lico. <\/p>\n
Inobstante as observa\u00e7\u00f5es acima, deve ser ressaltado que todas as medidas que v\u00eam sendo preconizadas e efetivadas pelo Poder P\u00fablico Federal, Estadual e Municipal, em esfor\u00e7o conjunto com a sociedade civil organizada e popula\u00e7\u00e3o em geral, de combate ao mosquito vetor, Aedes Egypti \u2013 transmissor da Dengue, Chicungunya e Zika v\u00edrus, dentre outros \u2013 e sua prolifera\u00e7\u00e3o, bem como de precau\u00e7\u00e3o e cautela, devem continuar a ser apoiadas, sem preju\u00edzo de medidas adicionais, com vistas a um saneamento b\u00e1sico estrutural adequado e mais abrangente, que dificulte a exist\u00eancia de ambi\u00eancia para esse mosquito e\/ou outros vetores. Todas essas medidas concorreriam para a busca de efetiva\u00e7\u00e3o de direitos constitucionais b\u00e1sicos do povo brasileiro. <\/p>\n
Em contrapartida, tentar instrumentalizar a crise atual para propor a morte de crian\u00e7as acometidas por microcefalia no ventre materno por meio do aborto, como j\u00e1 chegou a ser aventado em nosso meio, parece-nos, a par de cruel e desrespeitador para com as fam\u00edlias atingidas, uma proposta de indisfar\u00e7\u00e1vel conte\u00fado eug\u00eanico: matar algu\u00e9m acometido por alguma doen\u00e7a grave, ou possivelmente grave, antes de seu nascimento. <\/p>\n
Diante da pen\u00faria de trabalhos cient\u00edficos, o momento \u00e9, pois, de investiga\u00e7\u00e3o e prud\u00eancia, inclusive para o estabelecimento de novas propostas terap\u00eauticas. Haveria lugar, por exemplo, para a imuniza\u00e7\u00e3o passiva, com imunoglobulinas, para proporcionar prote\u00e7\u00e3o aos fetos de m\u00e3es acometidos por uma virose no primeiro trimestre da gravidez, que seja comprovadamente lesiva para o sistema imunol\u00f3gico do feto? Uma recente revis\u00e3o de v\u00e1rios trabalhos pela prestigiosa Cochrane Library \u2013 uma institui\u00e7\u00e3o internacionalmente reconhecida e dedicada \u00e0 metodologia cient\u00edfica \u2013 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 imuniza\u00e7\u00e3o passiva ap\u00f3s exposi\u00e7\u00e3o de gr\u00e1vidas ao v\u00edrus da rub\u00e9ola, examinando, em particular, o efeito sobre o desenvolvimento da S\u00edndrome da Rub\u00e9ola Cong\u00eanita, n\u00e3o conseguiu garantir a sua real efic\u00e1cia, apesar de existir pelo menos um trabalho que mostrava benef\u00edcio com esta medida terap\u00eautica. Foram recomendados novos estudos com melhores metodologias. Ou seja, se mesmo em uma doen\u00e7a como a Rub\u00e9ola, em que a rela\u00e7\u00e3o com a microcefalia est\u00e1 comprovada, ainda existem d\u00favidas quanto a v\u00e1rios aspectos importantes, porque agora se deixaria de lado a boa ci\u00eancia, abdicando-se das corretas metodologias, passando-se a eleger condutas intempestivas e desrespeitosas para com o ser humano em uma afec\u00e7\u00e3o da qual pouco se sabe?<\/p>\n
A dignidade da criatura humana, indissociavelmente relacionada a todo indiv\u00edduo humano desde o in\u00edcio de sua exist\u00eancia, com a concep\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode ser seccionada em raz\u00e3o de fases da exist\u00eancia, ou do lugar em que se d\u00e1 ou do grau de sa\u00fade. Cabe ao Estado prevenir os riscos de agravos \u00e0 sa\u00fade, conforme diretriz constitucional b\u00e1sica (vide art. 196, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) e quando estes, por qualquer motivo, venham a ocorrer, buscar os meios para minimiz\u00e1-los e super\u00e1-los e n\u00e3o buscar subterf\u00fagios para matar o ser humano doente, na ilus\u00e3o perversa de que com isso se acaba com a doen\u00e7a ou com o problema decorrente. Entendemos que uma leitura isenta e n\u00e3o preconceituosa da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sem tend\u00eancias discriminadoras inadmiss\u00edveis, deixa claro que os direitos s\u00e3o para todos, inclusive para aqueles que j\u00e1 existem e que se encontram em desenvolvimento no seio materno, e n\u00e3o apenas para os j\u00e1 nascidos, j\u00e1 registrados ou j\u00e1 crescidos.<\/p>\n
Grupo de trabalho da UJUCARJ sobre a crise de microcefalia no Brasil.
UNI\u00c3O DOS JURISTAS CAT\u00d3LICOS DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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