Sobre a reforma da legisla\u00e7\u00e3o processual can\u00f4nica quanto aos processos de declara\u00e7\u00e3o de nulidade de matrim\u00f4nios<\/p>\n
Publicamos a seguir o artigo de Dom Valdir Mamede, Bispo Auxiliar de Bras\u00edlia e Presidente do Tribunal Eclesi\u00e1stico. O artigo foi publicado no site da arquidiocese de Bras\u00edlia: <\/p>\n
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Primeiro ponto<\/p>\n
Inicialmente \u00e9 necess\u00e1rio que a terminologia seja utilizada de forma adequada. N\u00e3o se trata de \u201canula\u00e7\u00e3o de casamentos\u201d, mas de \u201cdeclara\u00e7\u00e3o de nulidade matrimonial\u201d. O uso equivocado dos termos poderia conduzir \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o err\u00f4nea da norma. Quer dizer, a Igreja n\u00e3o \u201canula\u201d nenhum casamento. O que ela faz \u00e9, depois da instru\u00e7\u00e3o de um processo judicial, declarar mediante Senten\u00e7a que um casamento \u00e9 nulo j\u00e1 desde a sua origem. Ou de outra forma, que \u201cnunca deveria ter existido\u201d. Nulidade \u00e9 diverso de anula\u00e7\u00e3o; quer dizer, declarar nulo um casamento \u00e9 absolutamente diferente de decretar sua anula\u00e7\u00e3o. Se um matrim\u00f4nio \u00e9 v\u00e1lido, ele n\u00e3o pode ser \u201canulado\u201d por nenhum poder humano. O que Deus uniu, o homem n\u00e3o separe, afirma a Sagrada Escritura.<\/p>\n
De acordo com a vigente legisla\u00e7\u00e3o can\u00f4nica, um matrim\u00f4nio \u00e9 considerado v\u00e1lido quando as partes contraentes s\u00e3o juridicamente capazes, n\u00e3o consta nenhum impedimento pr\u00e9vio, n\u00e3o consta presen\u00e7a de nenhum v\u00edcio de consentimento em quaisquer das partes e foi observada a forma estabelecida pela Igreja.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o can\u00f4nica em vigor na Igreja latina foi promulgada pelo Papa Jo\u00e3o Paulo II, em 1983. J\u00e1 foram realizadas algumas altera\u00e7\u00f5es em seu texto nas \u00e9pocas dos Papas Jo\u00e3o Paulo II e Bento XVI. Portanto, a a\u00e7\u00e3o do Papa Francisco se situa em linha de continuidade, e \u00e9 assim que deve ser lida e interpretada. Quer dizer, a\u00e7\u00e3o do Romano Pont\u00edfice enquanto legislador para a Igreja universal, no que n\u00e3o tem nada de \u201cnovidadesco\u201d.<\/p>\n
A presente reforma do direito processual can\u00f4nico, no que diz respeito \u00e0s declara\u00e7\u00f5es de nulidade de matrim\u00f4nios, \u00e9 resultado de um \u00e1rduo trabalho realizado por uma Comiss\u00e3o especialmente nomeada pelo Papa Francisco. Esta Comiss\u00e3o foi constitu\u00edda aos 27 de agosto de 2014, e se reuniu in\u00fameras vezes at\u00e9 que uma proposta \u201cdefinitiva\u201d pudesse ser apresentada ao Papa.<\/p>\n
Ao t\u00e9rmino dos trabalhos da Comiss\u00e3o, ap\u00f3s uma revis\u00e3o pessoal do Papa Francisco, auxiliado por especialistas em direito can\u00f4nico, foram publicados dois documentos em forma demotu proprio (palavras latinas que significam, \u201cde pr\u00f3pria iniciativa\u201d). Os nomes desses documentos s\u00e3o retirados das suas palavras iniciais em latim, l\u00edngua em que foram escritos e publicados. Assim, para a reforma de parte do direito processual can\u00f4nico para a Igreja latina:Mitis Iudex Dominus Iesus; e para a reforma do direito processual can\u00f4nico para as Igrejas orientais cat\u00f3licas: Mitis et misericors Iesus. A nova normativa entrar\u00e1 em vigor somente no dia 8 de dezembro pr\u00f3ximo.<\/p>\n
O objetivo do processo de nulidade matrimonial \u00e9 verificar \u201ccaso a caso\u201d, se existem motivos de nulidade como acima citados. Assim, n\u00e3o se trata de \u201cinventar motivos\u201d, mas de verificar e acertar se um motivo de fato existe ou n\u00e3o. E ao t\u00e9rmino do procedimento judicial, se declarar em favor da nulidade ou se reconhecer a validade do mesmo.<\/p>\n
Este procedimento judicial, apesar dos esfor\u00e7os dos atuais Tribunais Eclesi\u00e1sticos, n\u00e3o tem sido finalizado em tempo considerado adequado. E os problemas para a agiliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o v\u00e1rios segundo as circunst\u00e2ncias e lugares: falta de pessoal qualificado, falta de estruturas adequadas, problemas econ\u00f4micos, dificuldades para se ouvir as partes e testemunhas etc.<\/p>\n
Assim, o escopo dos dois documentos recentemente promulgados \u00e9 alcan\u00e7ar maior agilidade nos processos, e assim ajudar melhor os fi\u00e9is que venham a solicitar da Igreja o acertamento sobre suas situa\u00e7\u00f5es que s\u00e3o sempre muito particulares.<\/p>\n
Segundo ponto<\/p>\n
Dentre as modifica\u00e7\u00f5es que o Papa Francisco promoveu na vigente legisla\u00e7\u00e3o processual can\u00f4nica para as declara\u00e7\u00f5es de nulidade matrimonial, \u00e9 interessante para o conhecimento dos fi\u00e9is, indicar tr\u00eas: a) aquela relativa \u00e0 composi\u00e7\u00e3o dos Tribunais; b) a aboli\u00e7\u00e3o da dupla decis\u00e3o conforme; c) o processo abreviado.<\/p>\n
a) Quanto \u00e0 composi\u00e7\u00e3o dos Tribunais<\/p>\n
Parte-se da premissa que, em sua diocese, o bispo diocesano \u00e9 o juiz nato. Por isso, em princ\u00edpio, as causas que se apresentarem em sua diocese podem ser julgadas por ele mesmo (monocr\u00e1ticas); ou ele pode constituir um Tribunal que fa\u00e7a as suas vezes (tribunal diocesano); ou ainda recorrer a um outro Tribunal (interdiocesano).<\/p>\n
A prefer\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 pelo Tribunal chamado \u201ccolegial\u201d, formado por tr\u00eas membros cl\u00e9rigos. Contudo, se n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que todos sejam cl\u00e9rigos, se permite que um s\u00f3 seja cl\u00e9rigo (reservada a presid\u00eancia a este) e que os outros sejam leigos.<\/p>\n
Quando n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que o Tribunal seja colegial, a norma permite o ju\u00edzo monocr\u00e1tico, mas neste caso o juiz \u00fanico deve ser cl\u00e9rigo, e deve (se poss\u00edvel) ser auxiliado por dois assessores (de conduta ilibada, peritos em ci\u00eancias jur\u00eddicas ou humanas), devidamente aprovados pelo bispo para o cumprimento desta tarefa.<\/p>\n
O Tribunal chamado de apela\u00e7\u00e3o (ou de segunda inst\u00e2ncia) n\u00e3o \u00e9 abolido. Este Tribunal deve sempre ser colegial e presidido por um cl\u00e9rigo.<\/p>\n
b) A aboli\u00e7\u00e3o da dupla decis\u00e3o conforme<\/p>\n
Fica abolido o envio ex officio das Senten\u00e7as exaradas pelo Tribunal de primeira inst\u00e2ncia ao Tribunal de Apela\u00e7\u00e3o para rean\u00e1lise da Causa \u2013 e sua posterior homologa\u00e7\u00e3o ou indeferimento. Quer dizer, n\u00e3o \u00e9 mais obrigat\u00f3ria a apela\u00e7\u00e3o a um segundo grau de ju\u00edzo.<\/p>\n
Deste modo, a Senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia se torna operativa ap\u00f3s o decurso do prazo estabelecido para sua publica\u00e7\u00e3o e devidas comunica\u00e7\u00f5es aos interessados. Contudo, continua aberta a possibilidade de apela\u00e7\u00e3o ao Tribunal de segundo grau, seja por quaisquer das partes (demandante ou demandada) bem como do promotor de justi\u00e7a ou ainda do defensor do v\u00ednculo.<\/p>\n
Todavia, caso o Tribunal de apela\u00e7\u00e3o se aperceba que o recurso \u00e9 uma manobra dilat\u00f3ria, neste caso, deve imediatamente confirmar a decis\u00e3o mediante um decreto homologat\u00f3rio.<\/p>\n
c) O processo abreviado<\/p>\n
No intuito de dar maior celeridade ao processo, observadas algumas condi\u00e7\u00f5es, se pode proceder ao processo chamado \u201cabreviado\u201d. A estrutura dos procedimentos previstos \u00e9 muito mais \u00e1gil e veloz.<\/p>\n
Quais seriam as condi\u00e7\u00f5es exigidas para o uso do processo abreviado?<\/p>\n
a) juiz \u00e9 o pr\u00f3prio bispo diocesano (monocr\u00e1tico)<\/p>\n
b) a Causa \u00e9 introduzida por ambas as partes, convencidas da nulidade do pr\u00f3prio matrim\u00f4nio<\/p>\n
c) dever\u00e3o ser ajuntadas provas testemunhais ou documentais que evidenciem a pleiteada nulidade<\/p>\n
d) o prazo estabelecido para a instru\u00e7\u00e3o e tomada de decis\u00e3o \u00e9 de 45 dias (inicialmente 30 dias, aos quais se acrescentam outros 15 dias para observa\u00e7\u00f5es posteriores)<\/p>\n
e) caso alcance a certeza moral da nulidade do matrim\u00f4nio em tela, a Senten\u00e7a \u00e9 exarada pelo pr\u00f3prio bispo diocesano<\/p>\n
f) caso n\u00e3o seja alcan\u00e7ada a certeza moral, o bispo deve remeter a Causa para a an\u00e1lise em processo ordin\u00e1rio. Se prev\u00ea a possibilidade de apela\u00e7\u00e3o contra a decis\u00e3o pro nullitate de parte do bispo, a qual n\u00e3o pode ser meramente dilat\u00f3ria (neste caso, a apela\u00e7\u00e3o deve ser rejeitada).<\/p>\n
Terceiro ponto<\/p>\n
A nova normativa codicial vai exigir muito estudo por parte dos que v\u00e3o se dedicar ao exigente trabalho de verificar se um matrim\u00f4nio \u00e9 nulo ou n\u00e3o. Vai ser preciso, igualmente, uma mudan\u00e7a de mentalidade.<\/p>\n
O papel do bispo diocesano neste processo vai ser essencial. Todavia, n\u00e3o devemos esperar que tudo se amolde num prazo curt\u00edssimo de tr\u00eas meses, como aquele que vai at\u00e9 o dia 8 de dezembro pr\u00f3ximo, quando os dois documentos papais entrar\u00e3o em vigor. Temos quest\u00f5es ainda a serem resolvidas, dentre as quais aquela acerca das pilhas de processos que j\u00e1 est\u00e3o protocolizados nos Tribunais e que precisam ser instru\u00eddos e decididos \u2013 n\u00e3o d\u00e1 pra imaginar que de uma hora pra outra tudo vai mudar.<\/p>\n
O importante, ao meu modo de ver, \u00e9 que a nova normativa seja conhecida, acolhida, e implementada, respeitadas as condi\u00e7\u00f5es de tempo e de lugar.<\/p>\n
Dom Valdir Mamede<\/p>\n
Bispo Auxiliar de Bras\u00edlia e Presidente do Tribunal Eclesi\u00e1stico
Fonte: Zenit<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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